Artigo 9.º — Finalidade dos Produtos

Vigente desde: 06/07/2026

1 -Os produtos e sementes são para autoconsumo, para troca com outros utilizadores ou venda.
2 -É estritamente proibido, sendo causa de expulsão da horta e motivo para participação às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas caraterísticas estupefacientes.