- 1 -É devido o pagamento de taxa pela emissão da licença e do cartão de identificação para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços em vigor no município de Vila Franca de Xira.
- 2 -Pela renovação da licença também é cobrada taxa nos termos do referido regulamento.
Artigo 18.º — Taxas
Vigente desde: 06/10/2020