- 1 -O pedido de emissão da licença deverá ser feito na Loja do Munícipe ou nas suas delegações.
- 2 -No momento da atribuição da licença para o exercício da atividade, a Câmara Municipal emite o cartão de identificação do guarda-noturno.
- 3 -A emissão da licença e do cartão de identificação, depois da tramitação prévia e necessária de recrutamento e seleção dos candidatos prevista no presente Regulamento, habilitam o interessado ao exercício da atividade, e está dependente de:
- a)Pagamento da taxa devida nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços;
- b)Prova que efetuou e mantém em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos acusados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade, a que se refere o artigo 9.º do presente Regulamento;
- c)Prova que efetuou e mantém em vigor os demais seguros obrigatórios, a que se referem os artigos 11.º e 12.º do presente Regulamento.
- 4 -A licença tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão, podendo ser renovada.
- 5 -O cartão de identificação do guarda-noturno tem a mesma validade da licença.
- 6 -No momento da emissão da licença e do cartão de identificação pelo presidente da câmara municipal, a Câmara Municipal faz a comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais, prevista na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, que se destina a integrar o Registo Nacional de Guardas-Noturnos.
- 7 -Independentemente da obrigação legal referida no número anterior, a Câmara Municipal, para informação geral da população, publica e mantém na sua página oficial na Internet um registo atualizado das licenças emitidas para o exercício da atividade de guarda-noturno existentes no município de Vila Franca de Xira, do qual constarão os seguintes elementos:
- a)Data de emissão da licença e das suas renovações;
- b)Localidade e a área de atuação respetivas;
- c)Eventuais contraordenações e coimas aplicadas;
- d)Menção à força de segurança com a qual cada guarda-noturno se articula.
Artigo 19.º — Licença e cartão
Vigente desde: 06/10/2020