- 1 -Entende-se por guarda-noturno a pessoa singular, devidamente habilitada e autorizada a exercer profissionalmente as funções previstas no presente Regulamento.
- 2 -O exercício da atividade de guarda-noturno carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
Artigo 4.º — Definição
Vigente desde: 06/10/2020