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Artigo 62.º — Fiscalização e medidas de tutela da legalidade

Vigente desde: 06/10/2020
  1. 1 -A fiscalização do disposto no presente capítulo compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais.
  2. 2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem as infrações ao disposto no presente diploma devem elaborar os respetivos autos de notícia que remetem à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira no mais curto prazo.
  3. 3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada.
  4. 4 -As licenças concedidas nos termos do presente capítulo podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, sempre que se verifique:
    1. a)Infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento;
    2. b)Inaptidão do seu titular para o respetivo exercício;
    3. c)Situações excecionais, de imperioso interesse público, que assim o exigirem.
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