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Artigo 77.º — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

Vigente desde: 06/10/2020
  1. 1 -A realização de espetáculos de natureza artística, com caráter permanente ou ocasional está sujeita à regular apresentação de mera comunicação prévia do promotor do espetáculo, ainda que o respetivo promotor não esteja estabelecido em território nacional, sem prejuízo do disposto no número três.
  2. 2 -A mera comunicação prévia é dirigida ao presidente da câmara municipal e deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Identificação do promotor;
    2. b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída;
    3. c)Datas ou período de realização dos espetáculos;
    4. d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;
    5. e)Autorização dos detentores de direito de autor e direitos conexos ou dos seus representantes;
    6. f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.
  3. 3 -Está dispensada a mera comunicação prévia referente à realização de espetáculos de natureza artística que consistam na exibição pública de obras cinematográficas, com autorização ou licença de distribuição previamente emitida pela Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC).
  4. 4 -A comunicação deve ser acompanhada do pagamento da taxa devida.
  5. 5 -As comunicações efetuadas com uma antecedência mínima de 8 dias gozam de redução na taxa aplicável.
  6. 6 -O produto das taxas devidas pelas meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística constitui receita do município.
  7. 7 -A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
  8. 8 -O controlo prévio de espetáculos tauromáquicos é regulado em diploma próprio, pelo que não está excluído do presente capítulo.
  9. 9 -Em função da natureza do espetáculo e do recinto, a Câmara Municipal pode exigir a presença de piquete de bombeiros.
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