O direito de reversão estabelecido no artigo 43.º é inoponível à instituição de crédito a favor do qual tenha sido constituída hipoteca sobre o lote ou fração.
Artigo 44.º — Inoponibilidade a instituições financeiras
Vigente desde: 05/08/2024
O direito de reversão estabelecido no artigo 43.º é inoponível à instituição de crédito a favor do qual tenha sido constituída hipoteca sobre o lote ou fração.