O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento nos seguintes casos:
- a)Tenha contestado a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
- b)O tratamento seja ilícito e o titular se tenha oposto ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- c)O responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais para fins de tratamento, mas os mesmos sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- d)Tenha exercido o direito de oposição, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.