- 1 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, a condição relativa à realização dos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso pode ser substituída nos termos legalmente previstos.
- 2 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de diploma de especialização tecnológica, a condição relativa à realização dos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso pode ser substituída nos termos legalmente previstos.
- 3 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de diploma de técnico superior profissional, a condição relativa à realização dos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso pode ser substituída nos termos legalmente previstos.
- 4 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através do concurso especial para estudantes internacionais, a condição relativa à realização dos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso pode ser substituída pela verificação das condições de ingresso exigidas pelo estatuto do estudante internacional, nos termos legalmente previstos.
- 5 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de cursos de dupla certificação de nível secundário ou de cursos artísticos especializados, a condição relativa à realização dos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso pode ser substituída pelas provas legalmente previstas para esse concurso especial.
- 6 -A substituição referida nos números anteriores não dispensa o requerente da demonstração de preparação adequada para a frequência e progressão no ciclo de estudos de destino, nem da satisfação dos pré-requisitos aplicáveis.
- 7 -A aplicação das substituições previstas no presente artigo deve ser fundamentada e documentada no processo individual.
Artigo 132.º — Estudantes que ingressaram no ensino superior através de modalidades especiais de acesso
Vigente desde: 07/07/2026