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Artigo 143.º — Listas e divulgação das decisões

Vigente desde: 07/07/2026
  1. 1 -Concluída a apreciação dos pedidos, a UFP divulga listas provisórias ou definitivas, nos termos fixados no despacho de abertura.
  2. 2 -As listas devem indicar, relativamente a cada requerente, a situação procedimental aplicável, designadamente:
    1. a)Admitido;
    2. b)Admitido e colocado;
    3. c)Admitido e não colocado;
    4. d)Excluído;
    5. e)Indeferido liminarmente;
    6. f)Admitido condicionalmente, nos termos do artigo 18.º
  3. 3 -As decisões de indeferimento, exclusão ou não colocação devem ser fundamentadas.
  4. 4 -A divulgação das listas é efetuada no sítio institucional da UFP, na plataforma de candidatura ou por outro meio idóneo, sem prejuízo das exigências aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
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