Art.º 149 · Regulamento n.º 848/2026 — Normas anuais de execução

1 -O Reitor aprova, por despacho, as normas anuais de execução necessárias à abertura e tramitação dos concursos e regimes previstos no presente regulamento.
2 -As normas anuais de execução devem identificar, designadamente:
1. a)Os ciclos de estudos abrangidos;
2. b)As vagas disponíveis;
3. c)As fases e prazos de candidatura;
4. d)Os documentos exigidos;
5. e)As provas, exames ou entrevistas aplicáveis, quando existam;
6. f)Os critérios de seriação e desempate;
7. g)As classificações mínimas exigidas;
8. h)Os prazos de reclamação, matrícula e inscrição;
9. i)As taxas, emolumentos e demais encargos aplicáveis;
10. j)Os meios de comunicação e notificação dos candidatos.
3 -As normas anuais de execução devem ser publicitadas no sítio institucional da UFP antes do início dos prazos de candidatura.
4 -As normas anuais de execução não podem dispensar condições legalmente exigidas, criar regimes autónomos de ingresso não previstos na lei ou afastar garantias procedimentais dos candidatos.

Artigo 149.º — Normas anuais de execução