- 1 -O presente artigo aplica-se às situações em que subsistam dúvidas sobre a qualificação do candidato perante o estatuto do estudante internacional.
- 2 -Sempre que a situação pessoal, nacionalidade, residência, estatuto familiar ou percurso escolar do candidato suscite dúvidas quanto à aplicabilidade do estatuto do estudante internacional, a UFP pode exigir documentos comprovativos adicionais.
- 3 -A falta de comprovação de que o candidato não se encontra abrangido pelo estatuto do estudante internacional, quando tal comprovação seja exigível, determina a exclusão da candidatura ao concurso institucional.
- 4 -A exclusão prevista no número anterior não prejudica a possibilidade de o interessado apresentar candidatura pelo concurso especial para estudantes internacionais, caso reúna as respetivas condições e exista fase de candidatura aberta.
Artigo 30.º — Situações de qualificação incerta perante o estatuto do estudante internacional
Vigente desde: 07/07/2026