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Artigo 32.º — Substituição de provas de ingresso por exames finais de cursos de ensino secundário estrangeiro

Vigente desde: 07/07/2026
  1. 1 -Os candidatos que, nos termos da legislação aplicável, pretendam requerer a substituição das provas de ingresso por exames finais de cursos de ensino secundário estrangeiro legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem indicar expressamente essa pretensão no momento da candidatura.
  2. 2 -O pedido deve ser instruído com os documentos legalmente exigidos, incluindo, designadamente:
    1. a)Documento emitido pela entidade legalmente competente do sistema educativo estrangeiro, contendo a classificação final do curso e as classificações obtidas nos exames finais que o candidato pretende que substituam as provas de ingresso;
    2. b)Documento comprovativo da equivalência do curso de ensino secundário estrangeiro ao ensino secundário português, incluindo a respetiva classificação final convertida para a escala aplicável ao concurso;
    3. c)Tradução, autenticação, reconhecimento consular ou apostilha, quando exigíveis.
  3. 3 -A decisão sobre o pedido de substituição de provas de ingresso compete ao órgão competente da UFP, nos termos da legislação aplicável e do presente regulamento.
  4. 4 -O deferimento do pedido de substituição apenas produz efeitos para o concurso, fase e ciclo de estudos a que respeita, salvo disposição legal em contrário.
  5. 5 -O indeferimento do pedido de substituição de provas de ingresso por exames finais de cursos de ensino secundário estrangeiro não determina, por si só, a exclusão da candidatura, quando o candidato comprove ter realizado provas de ingresso válidas para o ciclo de estudos a que se candidata.
  6. 6 -Na situação prevista no número anterior, a candidatura é apreciada com base nas provas de ingresso validamente realizadas pelo candidato.
  7. 7 -Quando o pedido de substituição seja indeferido e o candidato não comprove a realização de provas de ingresso válidas exigidas para o ciclo de estudos, a candidatura é excluída por falta de condição essencial de ingresso.
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