Art.º 51 · Regulamento n.º 848/2026 — Candidatos abrangidos pelo estatuto do estudante internacional

1 -Os candidatos abrangidos pelo estatuto do estudante internacional não podem ingressar nos ciclos de estudos de licenciatura e de mestrado integrado da UFP através dos concursos especiais regulados no presente título.
2 -Sempre que existam dúvidas sobre a situação do candidato perante o estatuto do estudante internacional, a UFP pode solicitar documentação complementar destinada a comprovar a nacionalidade, residência, estatuto familiar, estatuto de igualdade de direitos e deveres ou outra situação legalmente relevante.
3 -A falta de comprovação de que o candidato não está abrangido pelo estatuto do estudante internacional determina a exclusão da candidatura ao concurso especial em causa, sem prejuízo da possibilidade de candidatura através do concurso especial para estudantes internacionais, quando legalmente admissível e exista fase aberta.

Artigo 51.º — Candidatos abrangidos pelo estatuto do estudante internacional