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Artigo 78.º — Objeto

Vigente desde: 07/07/2026
  1. 1 -O presente título regula o concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e de mestrado integrado da UFP para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e dos cursos artísticos especializados.
  2. 2 -O concurso especial previsto no número anterior rege-se pela legislação aplicável, pela regulamentação específica deste concurso, pelas deliberações da CNAES, pelas normas anualmente aprovadas pela UFP e pelo presente regulamento.
  3. 3 -As normas constantes do presente título aplicam-se sem prejuízo das disposições comuns previstas no Título II.
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