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Artigo 9.º — Articulação entre ingresso, creditação e integração curricular

Vigente desde: 07/07/2026
  1. 1 -Após a matrícula, o estudante pode requerer a creditação de formação académica, formação profissional ou experiência profissional anterior, nos termos da legislação aplicável, da regulamentação interna da UFP e dos prazos fixados para o efeito.
  2. 2 -O processo de creditação é autónomo relativamente ao procedimento de ingresso e não substitui a verificação das condições de acesso e ingresso legalmente exigidas.
  3. 3 -A integração curricular do estudante resulta da conjugação entre:
    1. a)O plano de estudos do ciclo em que se encontra matriculado;
    2. b)As unidades curriculares em que se inscreve;
    3. c)Os créditos que lhe venham a ser reconhecidos em processo próprio;
    4. d)As precedências, requisitos clínicos, laboratoriais, pedagógicos ou curriculares aplicáveis.
  4. 4 -A eventual previsibilidade de creditação não dispensa o candidato da obrigação de cumprir integralmente as condições de candidatura, seriação, colocação, matrícula e inscrição.
  5. 5 -As decisões de creditação são comunicadas ao estudante nos termos da regulamentação própria e são suscetíveis das garantias procedimentais nela previstas.
  6. 6 -Antes da matrícula, a UFP pode prestar ao candidato, quando tal seja solicitado e operacionalmente possível, informação preliminar ou indicativa sobre eventual creditação de formação anterior, sem caráter vinculativo e sem prejuízo da decisão formal a proferir em procedimento próprio.
  7. 7 -A decisão de matrícula e inscrição é da responsabilidade do candidato colocado e não fica condicionada ao resultado do procedimento de creditação, salvo quando a lei, o presente regulamento ou despacho reitoral disponham expressamente em sentido diverso.
  8. 8 -A eventual discordância do estudante quanto à decisão de creditação não confere, por si só, direito à anulação da matrícula e inscrição ou à devolução de taxas, emolumentos ou propinas já liquidados, sem prejuízo do disposto nas normas financeiras aplicáveis e das garantias procedimentais relativas à própria decisão de creditação.
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