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Artigo 97.º — Comprovação do estatuto

Vigente desde: 07/07/2026
  1. 1 -Compete ao candidato comprovar que preenche os requisitos legais para ser considerado estudante internacional.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, a UFP pode exigir, designadamente:
    1. a)Documento comprovativo da nacionalidade;
    2. b)Documento comprovativo da residência legal;
    3. c)Documento comprovativo da situação familiar relevante;
    4. d)Documento comprovativo de estatuto de igualdade de direitos e deveres;
    5. e)Documento comprovativo da frequência do ensino secundário em Portugal, quando relevante;
    6. f)Declaração do candidato sobre a inexistência de situação de exclusão do estatuto de estudante internacional;
    7. g)Outros documentos necessários à verificação da situação legal do candidato.
  3. 3 -Quando subsistam dúvidas fundadas quanto à qualificação do candidato como estudante internacional, a UFP pode solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou confirmação junto de entidades competentes.
  4. 4 -A falta de comprovação bastante do estatuto de estudante internacional determina a exclusão da candidatura ao presente concurso.
  5. 5 -A verificação posterior de que o candidato não reunia o estatuto de estudante internacional à data legalmente relevante determina a anulação da candidatura, colocação, matrícula ou inscrição, consoante o momento em que a irregularidade seja detetada, sem prejuízo das garantias procedimentais aplicáveis.
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