A contratação do pessoal de investigação em regime de direito privado está subordinada aos seguintes princípios gerais:
- a)Adequado cumprimento das necessidades de recursos humanos previstas no plano de atividades da entidade contratante;
- b)Definição prévia do perfil funcional a contratar e do respetivo procedimento de recrutamento;
- c)Escolha de critérios objetivos de seleção em função da categoria a prover;
- d)Liberdade de candidatura, garantia de igualdade de condições e oportunidades;
- e)Transparência e publicidade;
- f)Imparcialidade do júri de seleção;
- g)Fundamentação das decisões de acordo com os parâmetros previstos na alínea c).