- 1 -Após a notificação do ato de homologação da avaliação, o avaliado dispõe de 15 dias para reclamar junto do Reitor, fundamentadamente, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo de 30 dias.
- 2 -A decisão sobre a reclamação deve ser fundamentada, e precedida de parecer do Conselho Coordenador de Avaliação e da Comissão Paritária.
Artigo 84.º — Reclamação
Vigente desde: 07/07/2026