O Gabinete do Empreendedor deverá reavaliar a continuação da decisão de cedência dos espaços previstos neste regulamento no final dos 6, 12 e 18 meses face ao cumprimento dos objetivos propostos pelas empresas e aprovados pelo município.
Artigo 13.º — Verificação da execução do Regulamento
Vigente desde: 19/01/2023