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Artigo 5.º — Competências do Conselho

Vigente desde: 31/10/2019
  1. 1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho emitir parecer sobre:
    1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
    2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
    3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
    4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
    5. e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
    6. f)A situação socioeconómica municipal;
    7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
    8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
    9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
    10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
    11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
    12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
    13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
  2. 2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade semestral ou com outra periodicidade que o conselho aprove e se mostre necessária em razão de situações excecionais que o justifiquem;
  3. 3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.
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