- 1 -Executado o processo, proceder-se-á à apresentação pública, presidida por um representante da Câmara Municipal e pelo proponente do projeto, sendo convidada a comunidade a participar.
- 2 -Os projetos concretizados resultantes do OPL serão identificados como tal.
Artigo 22.º — Concretização do projeto
Vigente desde: 05/08/2024