Artigo 26.º — Entrada em vigor e publicidade

Vigente desde: 07/07/2026

1 -O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O Município assegura a publicidade do Código aos seus trabalhadores, através da intranet e na sua página oficial na Internet, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões.
ANEXO I
ANEXO II
Formulário de registo de ofertas
ANEXO III
Declaração de Tomada de Conhecimento do Código de Conduta
320018293

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 07/07/2026