- 1 -A identificação eletrónica, obrigatória nos termos previstos na lei, é executada pelo MVM a todos os animais nas seguintes condições:
- a)A restituir ao respetivo detentor;
- b)Adoção de animal por novos detentores;
- c)Obrigatoriedade legal de identificação.
- 2 -A vacinação antirrábica, ato médico-veterinário abrangido no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses, é obrigatória a todos os cães com mais de três meses de idade.
Artigo 20.º — Identificação Eletrónica e Vacinação antirrábica
Vigente desde: 10/09/2021