- 1 -Gabinete de Sistemas de Informação, Dados, Cibersegurança e Modernização Administrativa tem por missão assegurar a administração dos sistemas de informação do Município, a governação dos dados, a Cibersegurança e a implementação de projetos de modernização administrativa e transformação digital, em alinhamento com a Estratégia Nacional para a Transição Digital e com as orientações europeias em matéria de administração eletrónica.
- 2 -Compete ao Gabinete de Sistemas de Informação, Dados, Cibersegurança e Modernização Administrativa:
- a)Administrar as infraestruturas tecnológicas, redes, aplicações, servidores e equipamentos informáticos do Município, assegurando a sua operacionalidade e evolução;
- b)Garantir a segurança da informação, a Cibersegurança, a continuidade digital e a adoção de boas práticas tecnológicas, nos termos da legislação aplicável;
- c)Promover a interoperabilidade, a desmaterialização de processos, a modernização administrativa e a integração com as plataformas da Administração Central e demais entidades;
- d)Apoiar a gestão, qualidade, integração e exploração dos dados municipais, colaborando com o Encarregado de Proteção de Dados na vertente tecnológica, promovendo a publicação de dados abertos, assegurando que os conjuntos de dados de interesse público são disponibilizados em formatos reutilizáveis, nos termos da legislação aplicável;
- e)Assegurar a infraestrutura tecnológica, conectividade e suporte técnico dos serviços digitais municipais, em articulação com a Unidade de Experiência do Munícipe, que é responsável pela gestão de atendimento e pela função de inclusão digital desses espaços;
- f)Promover a formação dos trabalhadores municipais em competências digitais e identificar gradualmente, em função dos recursos disponíveis, oportunidades de automação e de melhoria de processos compatíveis com a dimensão e os recursos do Município;
- g)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.
- 3 -O Gabinete de Sistemas de Informação, Dados, Cibersegurança e Modernização Administrativa assegura as funções de ponto de contacto de Cibersegurança do Município, nos termos da legislação aplicável, podendo o responsável técnico de segurança ser trabalhador do Gabinete ou entidade externa, mediante designação pela Presidente da Câmara Municipal.
- 4 -O Gabinete assegura igualmente o suporte técnico ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD), designado nos termos da legislação aplicável.
Artigo 51.º — Gabinete de Sistemas de Informação, Dados, Cibersegurança e Modernização Administrativa
Vigente desde: 07/07/2026