Art.º 5 · Regulamento n.º 853/2023 — Atribuição de cartões de pesagem

1 -Às viaturas dos Municípios utilizadores serão atribuídos cartões de acesso direto ao sistema de pesagem, quando aplicável.
2 -Os cartões de pesagem referidos em 1. permanecerão na posse dos seus detentores, sendo a sua utilização indevida da inteira responsabilidade dos utilizadores/detentores ou de transportadores a quem foram atribuídos.
3 -Cada cartão identifica o utilizador, a matrícula e os resíduos transportados.
4 -Às viaturas dos "Outros utilizadores"/detentores ou de transportadores não serão atribuídos cartões de acesso direto ao sistema de pesagem ou outros, dado que o acesso destes utilizadores é feito pela e-GAR.
5 -A RESINORTE reserva-se o direito de, em qualquer momento, suspender a utilização de qualquer cartão de pesagem.
6 -Aos cartões de pesagem referidos em 1. não será devido pagamento de caução.

Artigo 5.º — Atribuição de cartões de pesagem