Art.º 18 · Regulamento n.º 854/2018

1 -Nos jardins e parques públicos, bem como noutros locais públicos ajardinados, é proibido:
1. a)Entrar e circular de qualquer forma que não seja a pé;
2. b)Fazer-se acompanhar de animais, salvo quando os mesmos estejam presos por corrente ou trela e açaimados, se tal estiver determinado, vacinados e licenciados;
3. c)Pisar canteiros;
4. d)Colher, cortar, arrancar ou danificar flores e plantas;
5. e)Tirar água dos lagos ou apanhar peixes que neles se encontrem;
6. f)Utilizar bebedouros ou fontanários para fim diferente daqueles a que se destinam;
7. g)Efetuar jogos ou divertimentos desportivos, fora das condições e locais fixados pela Câmara Municipal;
8. h)Caçar pássaros ou destruir ninhos;
9. i)Deitar-se nos bancos, arrelvamentos ou em qualquer outro local, ou sentar-se incorretamente por forma a causar danos nos mesmos;
10. j)Prender às grades, vedações, árvores ou arbustos, animais ou quaisquer objetos;
11. k)Urinar ou defecar fora dos locais a isso destinado;
12. l)Escrever, desenhar, afixar publicidade ou pendões por qualquer forma em bancos e candeeiros ou causar-lhes quaisquer danos;
13. m)Praticar atos atentatórios da moral pública;
14. n)Colocar lixo fora dos locais a isso destinados;
15. o)Provocar quaisquer danos nos elementos de mobiliário urbano existente, bem como nos equipamentos de rega ou outros utilizados na conservação e manutenção dos espaços.
2 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 deste artigo, as crianças até aos 10 anos de idade e as pessoas com deficiência.
3 -A tentativa é punível.

Artigo 18.º