As contravenções ao preceituado nos artigos 18.º e 20.º, serão punidas com coima a fixar entre (euro) 25,00 (vinte e cinco euros) e (euro) 1.500,00 (mil e quinhentos euros), tratando-se de pessoa singular, elevando-se o seu máximo até (euro) 15.000,00 (quinze mil euros), caso se trate de pessoa coletiva e nas situações compatíveis com sua natureza.