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Artigo 22.º

Vigente desde: 21/12/2018
  1. 1 -É proibido partir, mutilar, apor inscrição, riscar, colar cartazes ou de qualquer forma danificar ou sujar os monumentos.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se monumento toda a obra de interesse histórico, artístico ou cultural, desde que assim tenha sido entendido por instituição legalmente constituída e independentemente de ter sido classificada como monumento nacional.
  3. 3 -É igualmente proibido sujar ou de qualquer modo, danificar muros, construções ou edifícios.
  4. 4 -A contravenção ao disposto neste artigo é punível com a coima a fixar entre (euro) 100,00 (cem euros) e (euro) 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), sempre que praticada por pessoa singular, elevando-se ao seu limite máximo até (euro) 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros), no caso de pessoas coletivas.
  5. 5 -É punível a tentativa e a negligência.
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