Artigo 35.º

Vigente desde: 21/12/2018

1 -Não podem ser usados, sem licença municipal, e entre as 22 e as 7 horas do dia imediato:
1. a)Sirenes ou apitos de fábricas ou obras;
2. b)Ferramentas ou maquinismos cujo ruído possa perturbar o repouso da população;
3. c)Instalações sonoras na via pública.
2 -Excecionam-se do disposto na alínea a) as sirenes utilizadas pelos Corpos de Bombeiros, ambulâncias e forças policiais.