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Artigo 86.º — Coimas

Vigente desde: 13/09/2021
  1. 1 -As contraordenações previstas nas alíneas a), c) e p) do n.º 1 do artigo 85.º são puníveis com coima graduada de (euro) 200 a (euro) 1800, para pessoas singulares, e de (euro) 400 a (euro) 5000, para pessoas coletivas.
  2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas b), d) e j) do n.º 1 do artigo 85.º são puníveis com coima graduada de (euro) 200 a (euro) 1600, para pessoas singulares, e de (euro) 350 a (euro) 4000, para pessoas coletivas.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas e), f), g), i), k), l), m), n) e o) do n.º 1 do artigo 85.º são puníveis com coima graduada de (euro) 200 a (euro) 1500, para pessoas singulares, e de (euro) 350 a (euro) 3500, para pessoas coletivas.
  4. 4 -A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 85.º é punível com coima graduada de (euro) 150 a (euro) 1500, para pessoas singulares, e de (euro) 300 a (euro) 3000, para pessoas coletivas.
  5. 5 -A contraordenação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 85.º é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3500, para pessoas singulares, ou de (euro) 1500 a (euro) 25000, para pessoas coletivas.
  6. 6 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 85.º é punível com coima de (euro) 350 a (euro) 2500, para pessoas singulares, ou de (euro) 1000 a (euro) 7500, para pessoas coletivas.
  7. 7 -A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 85.º é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 1000, para pessoas singulares, ou de (euro) 500 a (euro) 2500, para pessoas coletivas.
  8. 8 -A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 85.º é punível com coima de (euro) 150 a (euro) 750, para pessoas singulares, ou de (euro) 400 a (euro) 2000, para pessoas coletivas.
  9. 9 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
  10. 10 -Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
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