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Artigo 6.º — Fiscalização

Vigente desde: 01/09/2022
  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal.
  2. 2 -No âmbito da fiscalização dos espetáculos de natureza artística poderá ser solicitada a colaboração da Polícia Municipal e das autoridades policiais.
  3. 3 -Durante o espetáculo poderá estar presente um representante da Câmara Municipal desde a abertura até à saída dos espetadores.
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