As candidaturas são indeferidas nas seguintes situações:
- a)O estabelecimento comercial não se localize no concelho de Leiria;
- b)O candidato não reúna os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 7.º;
- c)O investimento apresentado não seja exequível, de acordo com as normas técnicas, legais e regulamentares aplicáveis à sua instalação;
- d)A proposta de investimento não tenha coerência técnica ou viabilidade;
- e)A proposta de investimento não se enquadre em qualquer das tipologias de investimento previstas no artigo 9.º;
- f)Ausência de dotação orçamental disponível;
- g)O candidato tenha prestado falsas declarações.