- 1 -A numeração de polícia é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Penalva do Castelo e abrange apenas os vãos de portas confinantes com a via pública que dêem acesso a prédios urbanos ou respectivos logradouros.
- 2 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, por qualquer forma legalmente admitida.
Artigo 10.º — Numeração e Autenticação
Vigente desde: 21/12/2018