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Artigo 13.º — Emissão de alvará de licença ou admissibilidade de comunicação prévia para obras de edificação e demolição

Vigente desde: 04/11/2019
  1. 1 -A emissão do alvará de licença ou admissibilidade de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento de uma taxa por alvará ou admissibilidade, por área bruta de construção, que varia em função do nível geográfico em que se insere a operação e do prazo de execução:
    1. 1.1 -Por alvará ou admissibilidade - 25,55 (euro)
    2. 1.2 -Por m2 de área de construção calculada da seguinte forma: (Ac = Aa + 0.3Ab) - Abc':
    3. 1.2.1 -Nível I - 0,82 (euro)
    4. 1.2.2 -Nível II - 0,66 (euro)
    5. 1.2.3 -Nível III - 0,51 (euro)
    6. 1.3 -Prazo de execução - Por cada mês - 5,11 (euro)
  2. 2 -Aditamentos ao alvará ou alteração à admissibilidade:
    1. 2.1 -Em virtude da prorrogação do prazo do alvará de licença ou admissibilidade de comunicação prévia de edificação estão sujeitos ao pagamento de 10 % do valor das taxas definidas para o alvará ou para admissibilidade inicial;
    2. 2.2 -Em virtude da prorrogação do prazo do alvará de licença ou da admissibilidade de edificação para acabamentos, estão sujeitos ao pagamento de 25 % do valor das taxas definidas para o alvará inicial;
    3. 2.3 -Sempre que haja uma alteração sujeita a licenciamento ou comunicação prévia, é devida a taxa de 25 % do valor inicial do ponto 1.1 e 1.2 deste artigo;
    4. 2.3.1 -Se desta alteração à licença ou comunicação prévia resultar aumento da área de construção, ainda é devida a taxa prevista no ponto 1.2., deste artigo, consoante a área geográfica em que se insere a operação, relativamente à área aumentada;
    5. 2.3.2 -Se alteração à licença ou comunicação prévia resultar uma prorrogação do prazo da obra, será devida a taxa do ponto 1.3., relativamente aos meses prorrogados.
  3. 3 -No caso do alvará de licença, autorização ou a admissibilidade de obras de edificação ter caducado, a emissão do novo alvará de licença ou nova admissibilidade está sujeita ao pagamento de uma taxa calculada em função do número de meses previsto para a conclusão das obras:
    1. 3.1 -Por cada mês - 15,33 (euro)
  4. 4 -Na liquidação de um licenciamento ou comunicação prévia que englobe simultaneamente obras novas e obras a legalizar, a taxa por alvará ou admissibilidade é a prevista no ponto 1.1.1. do artigo 16.º, dado que apenas se emite um único alvará.
    1. 4.1 -Quanto à taxa por m2 de área de construção, aplica-se o ponto 1.2 do artigo 13.º à área de construção nova e o ponto 1.1.2. à área de construção a legalizar.
    2. 4.2 -O mesmo princípio deve ser seguido para muros, piscina e alterações de fachada.
  5. 5 -Na liquidação da área da construção a mais numa alteração em obra a decorrer aplica-se apenas o Ponto 2.3 do Artigo 13.º para toda a área nova, por não haver o equivalente no Artigo 16.º Legalizações.
  6. 6 -Sempre que do cálculo de taxas do presente artigo, resultar apurado um valor negativo, não haverá lugar a reembolso.
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