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Artigo 12.º — Candidaturas

Vigente desde: 13/09/2021
  1. 1 -As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal de Soure, mediante a apresentação de um projeto/ candidatura, do qual conste nomeadamente:
    1. a)Requerimento em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal, conforme Anexo III;
    2. b)Apresentação voluntária de cópia traçada do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão do requerente com a menção «Autorizei a reprodução exclusivamente para efeitos de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Conservação de Fachadas de Imóveis na Zona Histórica de Soure»;
    3. c)Planta de localização à escala 1/1000 (a fornecer pela Câmara Municipal);
    4. d)Memória descritiva simples ou listagem das obras a efetuar;
    5. e)Documento de titularidade do prédio, emitido pela Conservatória do Registo Predial ou pela Administração Tributária;
    6. f)Contrato de arrendamento, caso exista, acompanhado de declaração emitida pelo proprietário que autorize o arrendatário a efetuar as obras;
    7. g)Declaração de compromisso do início da obra no prazo de 30 dias a partir do conhecimento da aprovação do apoio;
    8. h)Fotografias a cores caracterizadoras do estado atual da habitação a beneficiar;
    9. i)Orçamento (s) discriminado (s) das obras a realizar.
  2. 2 -A Câmara Municipal, verificada a regularização das candidaturas, de acordo com o disposto no n.º 1 deste artigo, e dentro do valor cabimentado e previamente constituído como suporte de financiamento para este programa, procede à aprovação das respetivas candidaturas, tendo por base o estado de conservação do imóvel e as obras de que carece, considerando a intervenção proposta pelo candidato.
  3. 3 -Têm prioridade sobre qualquer candidatura, edifícios objeto de vistoria municipal, com intimação ao proprietário para realizar obras, não tendo este procedido à sua execução por falta de meios, devidamente justificados.
  4. 4 -Não é admissível a apresentação de nova candidatura para imóveis que já tenham beneficiado dos apoios previstos neste regulamento, durante o prazo de 8 anos, contados a partir da data da deliberação que os atribui.
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