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Artigo 13.º — Proibições

Vigente desde: 04/08/2023
  1. 1 -Nas lojas não é permitido, designadamente:
    1. a)Negociar ou ceder lugares sem autorização da Câmara Municipal;
    2. b)Ocupar áreas superiores à arrematação;
    3. c)Dificultar a circulação de pessoas e bens;
    4. d)Instalar esplanadas ou outro mobiliário no interior do Mercado Municipal, fora das zonas delimitadas para o efeito em planta a afixar no local;
    5. e)Lançar, manter ou deixar no solo resíduos, lixos ou quaisquer outros desperdícios;
    6. f)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
    7. g)Comercializar produtos ou exercer atividade diversa da autorizada;
    8. h)Ter em funcionamento máquinas de jogos ilícitos ou não licenciados pela Câmara Municipal.
  2. 2 -Na área das bancas não é permitido, designadamente:
    1. a)Negociar ou ceder lugares sem autorização da Câmara Municipal;
    2. b)Ocupar área superior à autorizada;
    3. c)Acender lume ou cozinhar;
    4. d)Dificultar a circulação de pessoas e bens;
    5. e)Lançar, manter ou deixar no solo ou nos lugares resíduos, restos, lixos ou desperdícios;
    6. f)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
    7. g)Permanecer nos lugares após o termo do período de limpeza na sequência do encerramento;
    8. h)Comercializar produtos não previstos ou não permitidos;
    9. i)Impedir a livre circulação de pessoas;
    10. j)Manter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
    11. k)Deixar nos lugares quaisquer equipamentos de limpeza.
  3. 3 -É expressamente proibido aos ocupantes das bancas concertarem-se ou coligarem-se entre si com o objetivo de aumentar o preço dos produtos ou de fazer cessar a venda ou atividade do Mercado Municipal.
  4. 4 -É proibida a venda ambulante dentro do Mercado Municipal.
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