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Artigo 15.º — Formas de atribuição

Vigente desde: 04/08/2023
  1. 1 -A ocupação dos locais de venda poderá ser atribuída na sequência de:
    1. a)Arrematação em hasta pública;
    2. b)Transmissão por morte do titular do direito de ocupação;
    3. c)Cedência a terceiros.
    4. d)Outras formas previstas no presente regulamento;
  2. 2 -Nos casos de hasta pública, a Câmara Municipal considerará, na seleção dos interessados, os seguintes critérios:
    1. a)Qualidade do equipamento comercial a instalar;
    2. b)Natureza e características dos produtos a comercializar, sua inovação e qualidade;
    3. c)Garantias de concretização do projeto de negócio;
    4. d)Valor da licitação;
    5. e)Outros que considere pertinentes.
  3. 3 -A Câmara Municipal poderá, a título excecional e devidamente fundamentado, proceder à atribuição ou cedência a título gratuito da ocupação de espaços no Mercado Municipal:
    1. a)Em situações de requalificação dos espaços;
    2. b)A entidades sem fins lucrativos.
    3. c)Por razões de interesse público.
  4. 4 -A atribuição dos locais de venda de só se torna efetiva após a apresentação pelo interessado de documento comprovativo da regularidade da sua situação perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social e o pagamento das taxas devidas.
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