- 1 -No caso de morte do titular da ocupação a Câmara Municipal pode autorizar a transmissão gratuita da respetiva posição contratual a favor do cônjuge ou legalmente equiparado sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, dos descendentes, se aquele ou estes ou os seus legais representantes assim o requererem nos 60 dias subsequentes ao falecimento.
- 2 -O disposto no número anterior não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da primitiva ocupação.
- 3 -Os herdeiros terão de apresentar documento comprovativo do cumprimento das disposições legais aplicáveis para o exercício da atividade em seu nome, bem como certidão de óbito, de casamento ou outro documento conforme o caso.
Artigo 17.º — Transmissão por morte
Vigente desde: 04/08/2023