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Artigo 24.º — Direitos e deveres dos ocupantes

Vigente desde: 04/08/2023
  1. 1 -Os ocupantes têm direito, designadamente, a:
    1. a)Fruir da exploração dos locais de venda que lhes forem concedidos ou atribuídos, nos termos do presente Regulamento;
    2. b)Beneficiar da utilização dos equipamentos de apoio em conformidade com as condições e critérios estabelecidos no presente Regulamento;
    3. c)Formular sugestões relacionadas com o funcionamento e disciplina do Mercado Municipal;
    4. d)Apresentar reclamações escritas ou verbais;
    5. e)Aceder a quaisquer elementos de caráter normativo ou informativo sobre o Mercado Municipal, que se encontrem em poder da Câmara Municipal.
  2. 2 -Constituem deveres gerais dos ocupantes:
    1. a)Conhecer as disposições regulamentares sobre a organização e funcionamento do Mercado Municipal, respeitando-as e fazendo-as cumprir pelo pessoal ao seu serviço;
    2. b)Assumir responsabilidade pelas infrações cometidas por si e pelas pessoas ao seu serviço, no exercício das suas funções ou por causa delas;
    3. c)Responder pelos danos e prejuízos provocados nas instalações e equipamentos do Mercado Municipal ou a terceiros, por culpa ou negligência sua ou de quaisquer pessoas ao seu serviço;
    4. d)Utilizar os locais de venda e os restantes direitos concessionáveis apenas para os fins objeto da concessão e nos termos estabelecidos na mesma, bem como não ocupar para venda ou exposição, área superior à que lhe foi concedida;
    5. e)Não conspurcar o pavimento e equipamentos comuns do Mercado Municipal;
    6. f)Permitir o acesso aos locais de venda e espaços de utilização privativa pelos trabalhadores do Município ou por outras entidades fiscalizadoras competentes, sempre que estas o julguem necessário;
    7. g)Tratar com correção os trabalhadores do Município em serviço no Mercado Municipal, acatando as suas instruções;
    8. h)Usar de urbanidade e civismo nas suas relações com os fornecedores, compradores, restantes operadores e público em geral;
    9. i)Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação vigente e normas regulamentares aplicáveis, em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos, afixação de preços, medidas de prevenção e eliminação de pragas;
    10. j)Assegurar a deposição diária de resíduos ou detritos em recipientes próprios, efetuando a sua valorização diferenciada;
    11. k)Não desperdiçar água das torneiras, não utilizar a água das bocas-de-incêndio nem utilizar indevidamente outros equipamentos instalados no Mercado Municipal para a prevenção e combate aos incêndios;
    12. l)Dar cumprimento a instruções e ordens dos trabalhadores do Município em serviço do Mercado Municipal, bem como por outras entidades fiscalizadoras competentes, designadamente, quanto à apresentação de documentos e informações necessários ao cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;
    13. m)Fazer-se acompanhar do documento que titula a concessão do espaço ou seu uso e apresentá-lo às entidades competentes para a fiscalização, quando for solicitada;
    14. n)Estar em dia com os seus compromissos de ordem financeira para com a Câmara Municipal;
    15. o)Dispor de Livro de Reclamações;
    16. p)Entregar o espaço, e as respetivas chaves do mesmo, no termo do prazo contratualmente estabelecido, nas mesmas condições em que o recebeu, nomeadamente livre e desimpedido, e em boas condições de higiene e limpeza.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior os ocupantes devem abster-se de comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores e de práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, no âmbito da respetiva atividade.
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