Artigo 5.º — Locais de venda

Vigente desde: 04/08/2023

1 -São considerados locais de venda de produtos do Mercado Municipal as lojas e as bancas.
2 -Os locais de venda estão identificados através de uma notação numérica sequencial, e sempre que possível, serão agrupados por setores segundo o tipo de produtos comercializados.