- 1 -Considera-se trabalho noturno o trabalho prestado no período compreendido entre as 20 horas de um dia e as 07 horas do dia seguinte, para os/as trabalhadores/as inseridos/as nas seguintes carreiras e afetos às seguintes atividades:
- a)Carreira de assistente operacional e assistente técnico, no serviço de proteção civil;
- b)Carreira de assistente operacional, na atividade de limpeza e recolha de lixo.
- 2 -Considera-se trabalhador noturno aquele que realiza durante o período noturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, correspondente a pelo menos duas horas por dia.
- 3 -O/a trabalhador/a noturno/a não pode prestar mais de 9 horas num período de 24 horas em que execute trabalho noturno.
- 4 -A CMVV obriga-se a afixar, com um mês de antecedência, as escalas de trabalho noturno para vigorar no mês seguinte.
Artigo 22.º — Trabalho noturno
Vigente desde: 01/09/2022