- 1 -O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Oliveira do Hospital.
- 2 -Este documento pretende estabelecer o quadro normativo do Programa Municipal Casa Digna - Programa Municipal de Apoio à Recuperação ou Criação de Habitabilidade, definindo as regras aplicáveis à atribuição de subsídios ou apoios destinados à melhoria das condições habitacionais básicas dos agregados mais carenciados no município, no que se refere às seguintes áreas:
- a)Obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente;
- b)Eliminação de barreiras arquitetónicas;
- c)Licenciamento de obras para a habitação própria e permanente.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 16/07/2025