A atribuição dos apoios previstos no Regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, podendo esta ser delegada no Presidente e subdelegada por este nos Vereadores.
A atribuição dos apoios previstos no Regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, podendo esta ser delegada no Presidente e subdelegada por este nos Vereadores.