A presente alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Republicação do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/09/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2022