Art.º 23 · Regulamento n.º 857/2022 — Emissão

1 -A instrução dos pedidos previstos no presente regulamento deve ser feita em impresso próprio a fornecer pelos serviços da Câmara e acompanhada dos documentos referidos nos respetivos, sem prejuízo da solicitação, por parte dos serviços, de elementos complementares à correta instrução do processo.
2 -A não entrega dos elementos solicitados nos termos do número anterior, poderá conduzir ao indeferimento liminar do pedido.
3 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização, e mediante o pagamento das taxas devidas, os serviços municipais asseguram a emissão do alvará respetivo, no qual deve constar, sem prejuízo de legislação específica, designadamente o RJUE:
1. a)A identificação do titular - nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
2. b)O objeto do licenciamento ou autorização, sua localização e características;
3. c)As condições impostas no licenciamento ou autorização;
4. d)A validade da licença ou autorização, bem como o número de ordem;
5. e)A identificação do serviço municipal responsável.
4 -O período referido no licenciamento ou autorização pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil determinado em função do respetivo calendário.

Artigo 23.º — Emissão