Artigo 44.º — Entrada em vigor

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro de 2007, prevê que a aplicação das taxas municipais em vigor, a alteração do seu valor e a criação de novas das taxas deve passar subordinar -se à exigência de que os regulamentos a aprovar pelas autarquias locais contenham obrigatoriamente (artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro):

O mundo académico não tem, infelizmente, dedicado muita da sua atenção ao estudo das finanças locais e muito menos ao da fundamentação económico-financeira das taxas e outras receitas municipais. De facto, o número de artigos e publicações sobre esta matéria, nomeada no nosso país, é extremamente diminuto.

Existe, contudo, uma enorme diversidade de tipologias de taxas municipais bem como dos critérios utilizados no cálculo das mesmas, seja porque, nuns casos, se utiliza o chamado custo da contrapartida, noutros o benefício, noutros o conceito de externalidades, e ainda um vasto leque de outros critérios

Ousamos, elencar, os grupos mais frequentes de tipos de taxas:

Administrativas - centram-se, sobretudo, em procedimentos administrativos. Habitualmente, o critério utilizado é o custo, geralmente o de contrapartida - o custo suportado pela autarquia para prestar ao cidadão determinado serviço - podendo aplicar-se coeficientes de incentivo ou desincentivo consoante se considere que a prática deve ser incentivada ou, caso contrário, desincentivada.

Urbanísticas - centram-se nas operações urbanísticas e que, frequentemente, designam-se por taxas de urbanização. Muitas das vezes, são acompanhadas por uma componente fixa - correspondente à apreciação do processo - e uma outra variável, normalmente associada ao benefício. Também a estas é habitual aplicar coeficientes de incentivo ou desincentivo.

Ocupação do espaço público - Existe, também, um terceiro grupo de taxas incidentes sobre a. Nesta tipologia encontramos essencialmente taxas por ocupações por mobiliário urbano, por equipamentos de concessionárias públicas, por instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água e por motivos de obras. Em regra, estas taxas têm como referencial o benefício, embora existam casos onde o referencial sejam as externalidades negativas ou o custo de oportunidade.

Ora, havia que encontrar uma fórmula capaz de fazer refletir no valor final proposto para as taxas municipais o custo de contrapartida e a captura de parte do benefício auferido pelo requerente, mas também entrar em linha de conta com decisões políticas de incentivo ou desincentivo de determinadas práticas bem como de decisões de ser o próprio orçamento municipal a suportar o custo social de determinadas taxas.

Neste espírito adotou-se, para o Cálculo da Taxas Municipais a seguinte fórmula:

Taxa Proposta = TT*ID*(1-CSS)

em que TT é a chamada Taxa Teórica, ID o coeficiente de Incentivo ou Desincentivo e CSS o Custo Social Suportado pela autarquia.

O incentivo e desincentivo deverá resultar das opções políticas de incentivar ou desincentivar determinadas práticas. Assim, quando se pretende introduzir um fator de incentivo ID deverá assumir um valor inferior a 1, enquanto que quando o objetivo é desincentivar determinado ato ID deverá assumir um valor superior à unidade. Em situações neutrais, ID deverá assumir o valor de 1, caso em que este fator terá um papel inócuo no cálculo do valor da respetiva taxa.

Nas situações em que as opções políticas passam por suportar o chamado custo social o valor de CSS deverá ser maior que zero, fazendo assim diminuir o valor da taxa a cobrar nessa proporção. Por defeito CSS assumirá o valor de zero, situação em que terá um papel inócuo no cálculo do valor da respetiva taxa.

No Cálculo da Taxa Teórica utilizou-se a seguinte fórmula:

TT = (CD+CI)*B

em que CD corresponde ao Custo Direto pela prestação do serviço, CI corresponde ao custo indireto com a prestação da mesma e B corresponde ao coeficiente de Benefício que auferirá o requerente pela detenção da respetiva licença.

B assume o valor superior a um 1 nos casos em que o benefício privado resulta da utilização do domínio público bem como quando benefício privado apresenta uma magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa.

Juntando as duas últimas equações podemos transformar a fórmula de cálculo do valor das taxas na seguinte fórmula:

Taxa Proposta = [(CD+CI)*B]*ID*(1-CSS)

No cálculo dos custos diretos (CD) utilizou-se a metodologia que se segue.

Com base nas tramitações processuais foram calculados os tempos padrão com cada uma das tarefas desempenhadas por cada interveniente nas mesmas.

Foram, igualmente, calculados os custos médios dos recursos humanos por categoria profissional e por unidade orgânica interveniente nas mesmas bem como todos os consumíveis nelas empregues.

Procedeu-se, consequentemente, à multiplicação do tempo padrão despendido em cada etapa pelo valor médio dos recursos humanos empregues nas mesmas de modo a chegar ao Custo da Mão-de-obra Direta, independentemente de se tratar recursos de carácter administrativo, técnico, operacional, dirigente ou político.

Da soma dos valores de mão-de-obra direta e de consumíveis chegou-se, por fim, ao valor dos custos diretos.

No cálculo dos custos indiretos (CI), entrou-se em linha de conta com os tempos padrão já referidos, imputando-se as amortizações (dos bens afetos a cada unidade orgânica), os encargos gerais de instalação (nomeadamente: água, eletricidade, comunicações, segurança e seguros) na proporção da área ocupada por cada uma das unidades orgânicas intervenientes, e a mão-de-obra indireta dos serviços considerados transversais a toda a organização (nomeadamente: Executivo Municipal, Gabinete de Tecnologias de Informação, Gabinete de Estudos Estratégicos, Gabinete de Auditoria e Qualidade, Departamento de Recursos Humanos, Gabinete Jurídico e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Tesouraria, Loja do Munícipe).

Apresenta-se, seguidamente, a fundamentação mais pormenorizada, sobretudo quanto à utilização do fator de benefício, incentivo e desincentivo e custo social suportado das taxas municipais.

Atividades Económicas

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Nesta tipologia encontram-se taxas muito diversas, pois se umas incidem sobre o licenciamento de atividades outras refletem-se na cedência de espaços, controlo metrológico, licenciamento de eventos, entre outras.

Os valores superiores a 1 no coeficiente de benefício apresentados visam refletir o facto de o benefício auferido pelo particular pela obtenção da respetiva licença ser de magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa. Nesta situação encontram-se as taxas devidas pelo licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias, de leilões em locais públicos e pelo registo e/ou renovação de licença de exploração de máquinas de diversão.

Verifica-se um verdadeiro incentivo às atividades relacionadas com os mercados municipais e um desincentivo à atividade de arrumador de automóveis e ao licenciamento de exploração de máquinas de diversão.

É nas taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Matosinhos que o custo social suportado pela autarquia tem um peso mais acentuado.

Atividades Culturais e de Lazer

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Nesta área denota-se um claro incentivo à realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre e o acesso às Bibliotecas municipais. O real intuito da autarquia é, para além de poder proporcionar aos munícipes a acessibilidade às atividades culturais e de lazer, dar oportunidade à iniciativa privada de realização das mesmas. Daí a proposta de suportar o custo social de algumas taxas.

Ambiente

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Nesta área as grandes linhas orientadoras assentam em normas e disposições legais. Contudo, as preocupações da autarquia também se revelam preponderantes para o bem-estar social. Se, por um lado, há um crescente desincentivo para o exercício de atividades ruidosas que se prolonguem no período noturno, por outro a atividade de fogueiras e queimadas é merecedora de um incentivo de modo a estimular que estas sejam devidamente licenciadas e controladas.

Cemitérios

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Nas taxas referentes a ocupações de espaços em cemitérios municipais, entrou-se em linha de conta com o valor do solo, considerando uma vida útil de 80 anos para efeitos do cálculo da amortização anual. Importa referir que as mesmas seguem frequentemente como referencial o custo. No entanto, perante a análise da situação atual dos cemitérios municipais, verifica-se que há uma escassa disponibilidade de ossários e de columbários, tornando-se assim necessário utilizar um fator de desincentivo ao seu licenciamento. Por outro lado, incentiva-se as taxas referentes ao averbamento de jazigos com o intuito de estimular a prática de legalização e atualização dos mesmos.

Propõe-se, ainda, a existência de um custo social assumido pela autarquia nas taxas alusivas à cremação, exumação e/ou transladação de sepultura temporária e averbamentos de ossários e columbários municipais sobretudo para residentes e naturais do concelho de Matosinhos.

Publicidade

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Quanto às taxas de publicidade, embora não seja possível quantificar o acréscimo para a rentabilidade do negócio de cada requerente, é notória a magnitude do benefício privado bastante superior ao custo da contrapartida do serviço. Quanto maior for a dimensão do suporte publicitário utilizado, maior será, em princípio, o benefício auferido. Utilizou-se para o coeficiente de benefício valores compatíveis com os que se encontram na literatura económica.

Com o intuito de diminuir a chamada "poluição visual" propõe-se um fator de desincentivo para a publicidade em painéis rotativos, colunas, pórticos, totens, pendões, bandeiras, bandeirolas e distribuição de Impressos ou produtos publicitários. Pelo contrário, incentivam-se os averbamentos das licenças, bem como a utilização da publicidade até 2 m2 e em montras por se considerar um estímulo à atividade sobretudo do pequeno comercio serviços. Optou-se, ainda, por incentivar a publicidade em andaimes, vedações de obra ou de terrenos para construção isentando-a por 3 meses para publicidade comercial ou indefinidamente para promoção do próprio empreendimento.

Ocupação de Domínio Público

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Por norma, as taxas de ocupação de domínio público têm como referencial o benefício do requerente, todavia podem existir casos em que o referencial seja externalidades negativas, e na presença destas, o custo de oportunidade social de um bem ou serviço difere do custo de oportunidade privado.

Assim, verificam-se coeficientes de benefícios bastante elevados para as taxas de licenciamento de antenas de operadores de telecomunicações, com impacto e instaladas no domínio público, taxas devidas por construções ou instalações especiais no solo ou subsolo com fins industriais e destinados à refinação ou a armazenagem, bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo na via pública, bombas amovíveis ou fixas de mistura para motociclos instaladas ou abastecendo na via pública, entre outras.

Propõe-se associar o fator de incentivo aos averbamentos das licenças, dado que tal pode contribuir para a atualização e acompanhamento administrativo da licença, bem como à ocupação de domínio público aéreo com toldos e similares não integrados nos edifícios, e construções ou instalações especiais no solo ou subsolo, nomeadamente, sem fins industriais e de abastecimento de gás. Incentivam-se, igualmente, os recintos itinerantes e improvisados e outras ocupações relacionadas com operações urbanísticas.

O fator de desincentivo propõe-se aplicar às taxas devidas por instalações abastecedoras e carburantes, às taxas devidas por construções ou instalações especiais no solo ou subsolo, depósitos à superfície e às condutas subterrâneas de produtos petrolíferos e afins destinados à refinação ou a armazenagem. Desincentivam-se, ainda, as ocupações diversas no solo, nomeadamente, aparelhos de ar condicionado fixos no exterior de edifícios, veículos automóveis, reboques e semirreboques estacionados para exercício de comércio e indústria, e postos e marcos para suporte de fios e para colocação de anúncios publicitários ou outros.

Mobilidade

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Nesta tipologia o único fator adicional introduzido é o custo social suportado pela autarquia no que concerne com as taxas relacionadas com ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas e na apreciação do processo com vista à obtenção do cartão de residente. As restantes taxas refletem, apenas, o custo de contrapartida.

Cidadania

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Comissão Arbitral Municipal

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Prestação de Serviços e Concessão de documentos

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Nesta secção, onde se encontram as demais atividades administrativas da autarquia, utilizou-se o custo de contrapartida como referencial. Propõe-se, contudo, algumas correções que se traduzem num incentivo à utilização de suportes eletrónicos em detrimento do suporte físico.

Como se tem vindo a verificar em itens anteriores, os averbamentos são objeto de incentivo.

Quanto aos serviços prestados pela Polícia Municipal, verifica-se que existem custos sociais assumidos pela autarquia na apreciação de processos relativos a atividades desportivas, culturais ou recreativas. Se por um lado, a autarquia dá um incentivo ao licenciamento deste tipo de atividades, por outro apoia no seu processo de apreciação.

Taxas Urbanísticas

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O investimento municipal na programação e elaboração de Planos de Urbanização e de Pormenor, permite um crescimento urbano harmonioso e equilibrado. No entanto, a concretização destes Instrumentos de Gestão Territorial, não é necessariamente alvo das atenções dos investidores que, pouco habituados às vantagens de um correto ordenamento do território, enveredam por um investimento indisciplinado nas mais variadas áreas edificáveis do concelho.

Os fatores de incentivo previstos para a TRIU e Valor de Compensação nas áreas dos Planos de Urbanização e de Pormenor criam um estímulo e uma focalização do investimento nestas áreas, materializando as políticas de território seguidas pela CMM. Promove-se assim um território de qualidade e um planeamento urbano consequente.

1.ª Adenda ao Anexo III - Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais (Ano 2014)

As taxas agora criadas têm como propósito a conformação com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais diplomas adaptados ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, implementando regras que visam eliminar formalidades consideradas desnecessárias no âmbito dos procedimentos administrativos.

Na sequência daquele diploma foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, que apresenta e regulamenta a iniciativa Licenciamento Zero e que visa reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, através da eliminação de licenças, autorizações e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização, designadamente, através da: simplificação e desmaterialização do regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem; simplificação e desmaterialização dos regimes conexos de operações urbanísticas, ocupação do espaço público e publicidade de natureza comercial de qualquer atividade económica; facilitação do acesso a estes serviços através da sua disponibilização num balcão único eletrónico, designado Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa; eliminação do licenciamento da atividade das agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos e o licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões.

Como não podia deixar de ser, o cálculo das taxas agora propostas assentou na idêntica metodologia e socorrendo da mesma fórmula que havia servido de base à fundamentação económico-financeira das taxas atualmente em vigor no Município de Matosinhos:

Taxa Proposta = TT*ID*(1-CSS)

em que TT é a chamada Taxa Teórica, ID o coeficiente de Incentivo ou Desincentivo e CSS o Custo Social Suportado pela autarquia. Consideramos que esta fórmula consegue refletir no valor final proposto para as taxas municipais o custo de contrapartida e a captura de parte do benefício auferido pelo requerente, mas também entrar em linha de conta com decisões políticas de incentivo ou desincentivo de determinadas práticas bem como de decisões de ser o próprio orçamento municipal a suportar o custo social de determinadas taxas.

(ver documento original)

Tecemos, de seguida, alguns considerandos sobre os domínios com prestações tributáveis agora alterados, nomeadamente no âmbito das permissões administrativas decorrentes da Diretiva de Serviços n.º 2006/123/CE, sendo que os pressupostos que estiveram na base conceptual de suporte à fundamentação das respetivas taxas constam já do Anexo III ao RTORM em vigor.

A taxa prevista para a mera comunicação prévia tem por contrapartida a apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Portal do Empreendedor relativos a Meras Comunicações Prévias e aplica-se sempre que seja utilizada este tipo de permissão administrativa independentemente da natureza da pretensão.

Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida das permissões administrativas "Comunicação Prévia com Prazo" foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida administrativa, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e decisão.

É de realçar o coeficiente de desincentivo de 1,2 no que toca à reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias, de forma a penalizar quem não entrega o formulário acompanhado de todos os elementos necessários.

É criada ainda uma taxa relativa ao acesso mediado ao Balcão do Empreendedor, que tem como base os tempos médios despendidos no atendimento e acompanhamento do interessado e no preenchimento dos formulários necessário no balcão Único.

2.ª Adenda ao Anexo III - Fundamentação Económico-financeira das Taxas Municipais (Ano 2016)

Na sequência da entrada em vigor de um novo contrato relativo à prestação de serviços no Tanatório Municipal, foi revisto, em baixa, o valor das cremações a praticar, atendendo ao decréscimo do custo associado a esta nova contratação, que tem implicações nos custos diretos que serviram de base à fixação do valor das cremações.

O cálculo do valor agora proposto assentou, como não podia deixar de ser, em idêntica metodologia e socorrendo-se da mesma fórmula que havia servido de base à fundamentação económico-financeira das taxas atualmente em vigor no Município de Matosinhos:

Taxa Proposta = TT*ID*(1-CSS)

em que TT é a chamada Taxa Teórica, ID o coeficiente de Incentivo ou Desincentivo e CSS o Custo Social Suportado pela autarquia. Consideramos que esta fórmula consegue refletir no valor final proposto para as taxas municipais o custo de contrapartida e a captura de parte do benefício auferido pelo requerente, mas também entrar em linha de conta com decisões políticas de incentivo ou desincentivo de determinadas práticas bem como de decisões de ser o próprio orçamento municipal a suportar o custo social de determinadas taxas.

Os pressupostos que estiveram na base conceptual de suporte à fundamentação das respetivas taxas constam já do Anexo III ao RTORM em vigor.

Relativamente à cremação foi adotado o coeficiente de benefício de 1,5 para o caso de se tratarem de não residente ou não naturais de Matosinhos, constantes do quadro abaixo, mantendo-se inalterados os coeficientes de Incentivo/Desincentivo assim como o custo social suportado para as ossadas, fetos e peças anatómicas. Por outro lado, deixaram de se assumir quaisquer custos sociais pelas restantes tipologias de cremações.

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O Decreto-Lei n.º 136/2014, diploma legal que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que entrou em vigor no passado dia 7/1/2015, introduziu a figura das legalizações de operações urbanística efetuadas sem título, elencadas agora no âmbito das medidas de tutela de legalidade urbanística como um dos meios possíveis para sua reposição. A faculdade de lançar mão do procedimento de legalização, quer pela via voluntária, quando o interessado vem fazê-lo a instância do município, quer pela via oficiosa quando aquele no prazo que lhe é concedido não o cumpre, determina o pagamento de taxas agora introduzidas: taxas pela legalização voluntária (TU29) e pela legalização oficiosa (TU30) de operações urbanísticas cujos procedimentos e instrução serão incluídos na alteração, em curso, do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos.

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A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro que veio alterar os regimes de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento, e bem assim, as regras relativas ao projeto, construção e exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família. Neste contexto, a autorização de construção e de funcionamento das redes de distribuição de gás que são abastecidas por reservatório de gases de petróleo liquefeitos (GPL) surgiu, então, associada ao licenciamento camarário. Com estas novas regras, é igualmente alargado o âmbito da intervenção das entidades inspetoras de combustíveis e de instalações de gás, com o objetivo de aumentar a segurança de pessoas e bens no exercício das atividades associadas ao licenciamento e fiscalização.

Não possuindo o Município de Matosinhos, no seu quadro de pessoal, técnicos habilitados a exercer as competências de licenciamento acima referidas a não ser com recurso a entidades externas mediante aquisições de serviços, tal como previsto na atual redação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro. Por este motivo, e pela alteração ao DL 267/2002, em que as licenças de exploração deixam de ter prazo de validade, não havendo portanto lugar à renovação, as taxa previstas no RTORMM de "apreciação de pedido de licença de instalação, alteração e renovação de armazenamento e de abastecimentos de produtos derivados do petróleo" (TU03) e de "apreciação de pedido de licença simplificada de instalação, alteração e renovação de armazenamento e abastecimento de combustíveis; da receção de processos de instalações do tipo B2 (produtos derivados do petróleo)" (TU04), assim como a taxa de vistoria prevista para estas atividades, não reflete atualmente o seu custo efetivo para o Município uma vez que não têm em conta o valor da aquisição de serviços especializados necessária para exercer a competência que ao Município foi atribuída. Trata-se, pois, de atualizar o valor destas taxas incorporando os custos efetivos que sobre a atividade que lhe corresponde impendem. Neste sentido, atualizou-se o valor da TU03, incorporando o custo da prestação de serviços de pessoal técnico especializado e criou-se a TU31 incorporando os custos diretos e indiretos subjacentes à TU04, que agora é apenas aplicável às isenções de licenciamento tipo B2, acrescida igualmente dos custos da prestação de serviços de pessoal técnico especializado. Criou-se igualmente a taxa inerente ao pedido de vistoria no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2002 de 26 de novembro, na sua atual redação (TU32), que integra exatamente a mesma metodologia.

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3.ª Adenda ao Anexo III - Fundamentação Económico-Financeira da TRIU (2017)

A taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TRIU) é fixada tendo em conta o programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais e em função dos usos e localização das edificações (artigo 116 do RJUE).

A TRIU varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar, demonstrando a existência de custos programados como necessários a um reforço das infraestruturas, custos esses que estando programados, serão naturalmente assumidos a curto/médio prazo. Desta forma, de acordo com os princípios estabelecidos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, a TRIU apenas poderá ser cobrada relativamente às operações que devido à sua natureza, impliquem um acréscimo com os encargos públicos de realização, manutenção e reforço de infraestruturas, devendo ter por base o investimento municipal na realização destas. Tal taxa variará, assim, proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa tenha implicado ou venha a implicar.

A fórmula de cálculo prevista no atual RTORMM, tem, entre outros, o objetivo de simplificar a sua compreensão e aplicação, nomeadamente pelos respetivos sujeitos passivos, respeitando porém o princípio da proporcionalidade previsto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e evidenciando a proporção entre as participações, públicas e privadas, subjacentes à TRIU.

TRIU = PPI/ATC x A x L x U x H

em que:

PPI = Montante previsto no Plano Plurianual de Investimentos do Concelho (*);

ATC = Área Total do Concelho consideradas as Áreas Urbanas e Urbanizáveis de acordo com o Plano Diretor Municipal (*);

A = Somatório da Área de Construção Coberta e Descoberta prevista na Operação Urbanística;

L = Fator de Incentivo em função da Localização (*) (**);

U = Fator de Incentivo em função do Uso (*);

H = Fator de harmonização (*).

(*) Parâmetro previsto no Anexo I atualizável anualmente.

(**) Zonamento previsto no Anexo V atualizável anualmente sendo os fatores PPI, ATC, L, U e H aprovados anualmente por deliberação da Assembleia Municipal.

Atendendo a este mesmo princípio de proporcionalidade, pretende-se que a TRIU a arrecadar compense o benefício do sujeito passivo, ainda que futuro ou eventual.

Sendo a taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas justificada pelo investimento municipal na realização, manutenção e reforço de infraestruturas gerais, entre as quais estão as infraestruturas viárias e também os equipamentos educativos, desportivos, culturais e de lazer, e as ações de proteção do ambiente que apoiam o funcionamento urbano do concelho e viabilizam a expansão da ocupação urbanística desse território, pode concluir-se através da Tabela anexa que estabelece a relação entre a receita arrecadada através desta Taxa e o total de investimento municipal no mesmo tipo de ações no triénio de 2007 a 2009, período inicialmente estudado para efeitos de adequação do valor da TRIU, que a mesma assumia um peso médio de 15,57 % face ao Plano Plurianual de Investimento Municipal (PPI), acima, portanto, dos 10 % que tem sido a média de tributação nacional para esta taxa face a esse investimento municipal.

Mesmo atendendo à previsível redução da receita por efeito da retração do investimento privado que já se vinha verificando já no triénio 2007-2009 em análise, e levando em consideração, no ano 2007, valores similares aos arrecadados em 2008 e 2009 de TMU, ainda assim, se verifica que o peso médio da mesma face ao PPI é, nesse triénio, de cerca de 10,8 %.

O fator de localização introduzido na fórmula pretende funcionar como incentivo à construção nas zonas do concelho já consolidadas, delimitadas e predefinidas como prioritárias, e abrangidas por Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.

O fator de harmonização introduzido na fórmula visa estabilizar o valor da taxa ao longo do tempo, de forma a não refletir imediatamente, mas de forma harmoniosa e tendencial, picos de investimentos públicos deliberados pelos órgãos colegiais, ou variações abruptas na Área Total do Concelho consideradas as Áreas Urbanas e Urbanizáveis de acordo com o Plano Diretor Municipal, que não obstante se terem que refletir inevitavelmente na TRIU, já que irão potencialmente beneficiar o sujeito passivo, não poderão por em causa outros princípios legalmente atendíveis, tais como o da igualdade e da segurança jurídica.

Fundamentação TRIU

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4.ª Adenda ao Anexo III - Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais (Ano 2022)

As taxas agora criadas têm como propósito a conformação com as alterações legislativas ocorridas desde a última grande revisão ao Regulamento de Taxas ocorrida em 2016, sendo que neste âmbito assume particular destaque a Lei n.º 50/2018 que determinou a transferência de competências para as autarquias locais, ou com novas necessidades que foram sendo reportadas pelos diversos serviços municipais.

Com a publicação da Lei-quadro n.º 50/2018, de 16 de agosto, o governo estabeleceu o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos foram concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial, os quais estabeleceram as disposições transitórias à gestão do procedimento de transferência em causa. A Lei n.º 50/2018 determinou que a transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais tivesse carácter universal e se iniciasse em 1 de janeiro de 2019, salvo opção pelo exercício gradual das mesmas nos anos de 2019 e 2020. Em dezembro de 2021, o processo de descentralização não estava ainda concluído. Nos domínios da educação, saúde e ação social, o prazo da transferência de competências foi prorrogado para 31 de março de 2022 (Decreto-Lei n.º 55/2020 e Decreto-Lei n.º 56/2020, ambos de 12 de agosto).

O Município de Matosinhos realizou diligências internas e externas com vista à operacionalização dessas várias competências, que, entretanto, foram alvo de publicação em diversos diplomas setoriais, tendo particular impacto em sede do Regulamento de Taxas os que regulam a descentralização de competências nas áreas da cultura (tramitação dos processos de mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, que se encontravam na dependência da Inspeção-Geral das Atividades Culturais), das praias e orla costeira (Agência Portuguesa do Ambiente e APDL), dos jogos de fortuna ou azar (autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, que eram tratados pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna) e da segurança contra incêndio em edifícios e recintos (realização de vistorias/inspeções de segurança contra o risco de incêndio e a emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio e sobre medidas de autoproteção, que estavam na dependência da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil).

Como não podia deixar de ser, o cálculo das taxas agora propostas assentou em idêntica metodologia e socorreu-se da mesma fórmula que havia servido de base à fundamentação económico-financeira das taxas atualmente em vigor no Município de Matosinhos:

Taxa Proposta = TT*ID*(1-CSS)

em que TT é a chamada Taxa Teórica, ID o coeficiente de Incentivo ou Desincentivo e CSS o Custo Social Suportado pela autarquia. Consideramos que esta fórmula consegue refletir no valor final proposto para as taxas municipais o custo de contrapartida e a captura de parte do benefício auferido pelo requerente, mas também entrar em linha de conta com decisões políticas de incentivo ou desincentivo de determinadas práticas bem como de decisões de ser o próprio orçamento municipal a suportar o custo social de determinadas taxas.

A apresentação da fundamentação das taxas agora propostas seguirá a mesma lógica da que se encontra consagrada no RTORMM, isto é, por áreas de atividade.