Constituem critérios de exclusão para atribuição do apoio municipal:
- a)Os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações;
- b)Os pedidos que não tenham sido devidamente instruídos;
- c)Os pedidos instruídos cujos requerente e/ou seu cônjuge ou unido de facto, apresentem dívidas ao Município de Estremoz, em mora a 31 de dezembro do ano civil anterior àquele para o qual requerem o benefício.