- 1 -O programa da Hasta Pública define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
- a)Identificação da Hasta;
- b)Identificação da entidade que preside a Hasta;
- c)O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento;
- d)A data-limite para a apresentação das candidaturas;
- e)Os requisitos mínimos de admissão à Hasta;
- f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
- g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
- h)Os critérios mínimos que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
- 2 -Da identificação da Hasta Pública constará expressamente: a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento.
Artigo 11.º — Programa da Hasta Pública
Vigente desde: 07/07/2026