No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, o Município comunicará à Autoridade Tributária e Aduaneira a emissão de licenças para exploração da atividade de transportes em táxi.
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, o Município comunicará à Autoridade Tributária e Aduaneira a emissão de licenças para exploração da atividade de transportes em táxi.